HC 665555 - DECISAO

HC 665555 - DECISAO

Habeas corpus julgado prejudicado: o recurso de apelação foi julgado pelo TJMG em 20/5/2021, o que supera a alegação de excesso de prazo; além disso, as questões sobre ausência dos requisitos do art. 312 do CPP e sobre desproporcionalidade não foram debatidas no tribunal local, impedindo sua análise nesta instância; aplica-se também a interpretação de que o dever de reanálise periódica da prisão preventiva do art. 316, parágrafo único, CPP vigora apenas até a sentença condenatória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Revisão Periódica Da Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 52 Do STJ, Art. 316 CPP, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Revisão Periódica Da Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 52 Do STJ Art. 316 CPP +2 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo no julgamento da apelação
  2. 2 Ausência dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Desproporcionalidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Habeas corpus julgado prejudicado: o recurso de apelação foi julgado pelo TJMG em 20/5/2021, o que supera a alegação de excesso de prazo; além disso, as questões sobre ausência dos requisitos do art. 312 do CPP e sobre desproporcionalidade não foram debatidas no tribunal local, impedindo sua análise nesta instância; aplica-se também a interpretação de que o dever de reanálise periódica da prisão preventiva do art. 316, parágrafo único, CPP vigora apenas até a sentença condenatória.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Liminar indeferida.