HC 669487 - DECISAO

HC 669487 - DECISAO

Não se verificou constrangimento ilegal: as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a prisão preventiva com base em elementos concretos (variedade de drogas apreendidas e existência de outras ações penais em curso que indicam risco de reiteração delitiva), e não há prova de que o paciente integre grupo de risco para COVID-19 nos termos da Recomendação n. 62/CNJ, de modo que a ordem de habeas corpus não foi conhecida.

Parties
Paciente: APARICIO FERREIRA GOMES DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Recomendação CNJ 62/2020, Pandemia/covid 19
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Recomendação CNJ 62/2020 Pandemia/covid 19

Case Brief

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Parties

APARICIO FERREIRA GOMES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 Efeito da pandemia/CNJ Recomendação 62/2020 sobre revogação de prisões preventivas

Ratio Decidendi

Não se verificou constrangimento ilegal: as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a prisão preventiva com base em elementos concretos (variedade de drogas apreendidas e existência de outras ações penais em curso que indicam risco de reiteração delitiva), e não há prova de que o paciente integre grupo de risco para COVID-19 nos termos da Recomendação n. 62/CNJ, de modo que a ordem de habeas corpus não foi conhecida.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar
  • Não conheço do presente habeas corpus