RHC 145076 - DECISAO

RHC 145076 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada por elementos concretos: apreensão de grande quantidade de entorpecentes (85,69 kg de maconha e 3,35 kg de haxixe), confissão, depoimentos e antecedentes com atos infracionais que indicam risco concreto de reiteração delitiva e periculosidade; as medidas do art. 319 do CPP foram consideradas insuficientes e não houve comprovação de que a situação da pandemia/COVID-19 justificasse a revogação da custódia.

Parties
Paciente/recorrente: Geovane Penha da Silva; Parte/manifestante (parecer Pelo Desprovimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso improvido (nego provimento ao recurso em habeas corpus)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, COVID 19 E Execuções Penais
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas COVID 19 E Execuções Penais

Case Brief

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Parties

Geovane Penha da Silva

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Parte/manifestante (parecer Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da prisão preventiva com base em gravidade concreta e quantidade de entorpecente
  2. 2 adequação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)
  3. 3 incidência da Recomendação n. 62/2020 do CNJ para concessão de liberdade em razão da pandemia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada por elementos concretos: apreensão de grande quantidade de entorpecentes (85,69 kg de maconha e 3,35 kg de haxixe), confissão, depoimentos e antecedentes com atos infracionais que indicam risco concreto de reiteração delitiva e periculosidade; as medidas do art. 319 do CPP foram consideradas insuficientes e não houve comprovação de que a situação da pandemia/COVID-19 justificasse a revogação da custódia.

Court Disposition

Recurso improvido (nego provimento ao recurso em habeas corpus)

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.