HC 668699 - ACORDAO

HC 668699 - ACORDAO

O acórdão decidiu não conhecer do agravo regimental porque o recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (indeferimento liminar contra decisão monocrática), o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, tornando inviável o provimento do recurso.

Parties
Recorrente: PAULO VARELA DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Colegiado)
Outcome
não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Processo Civil Recursos Prisão Preventiva Impugnação Específica +4 more

Case Brief

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Parties

PAULO VARELA DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula n. 182 do STJ para não conhecimento do agravo regimental
  3. 3 Alegação de violação de dispositivos penais e do ECA e discussão sobre revaloração de fatos

Ratio Decidendi

O acórdão decidiu não conhecer do agravo regimental porque o recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (indeferimento liminar contra decisão monocrática), o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, tornando inviável o provimento do recurso.

Court Disposition

não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.