HC 630762 - DECISAO

HC 630762 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque: (i) parte das questões (ausência de defesa técnica em audiência de custódia) não foi examinada pela instância de origem e não foram manejados embargos de declaração, de modo que seria supressão de instância; (ii) não se configurou excesso de prazo uma vez que a instrução foi postergada por força maior (pandemia) e havia designação de nova data; (iii) a prisão preventiva estava fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP em face de risco concreto de reiteração delitiva e antecedentes do paciente; e (iv) o pedido de flexibilização por motivo de COVID-19 não cumpriu os requisitos da Recomendação CNJ n. 62/2020 por ausência de laudo médico e de prova...

Parties
Paciente: ADILSON JOSE DA CONCEIÇÃO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Presunção De Inocência, Audiência De Custódia, COVID 19, Recomendação CNJ N. 62/2020, Medidas Cautelares, Força Maior, Ordem Pública
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Presunção De Inocência Audiência De Custódia COVID 19 Recomendação CNJ N. 62/2020 +3 more

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Parties

ADILSON JOSE DA CONCEIÇÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 ausência de defesa técnica em audiência de custódia
  3. 3 fundamentação e imprescindibilidade da prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque: (i) parte das questões (ausência de defesa técnica em audiência de custódia) não foi examinada pela instância de origem e não foram manejados embargos de declaração, de modo que seria supressão de instância; (ii) não se configurou excesso de prazo uma vez que a instrução foi postergada por força maior (pandemia) e havia designação de nova data; (iii) a prisão preventiva estava fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP em face de risco concreto de reiteração delitiva e antecedentes do paciente; e (iv) o pedido de flexibilização por motivo de COVID-19 não cumpriu os requisitos da Recomendação CNJ n. 62/2020 por ausência de laudo médico e de prova...

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ
  • Publique-se