HC 618822 - DECISAO

HC 618822 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não cabe a esta Corte substituir o recurso ordinário previsto salvo em caso de flagrante ilegalidade, não demonstrada; a alegação de excesso de prazo foi superada pela sentença de 18/12/2020; e as demais questões (ilegalidade da preventiva e positividade para Covid-19) não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, impedindo a intervenção deste STJ por supressão de instância.

Parties
Paciente: LUIS ANTONIO DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Covid 19, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Prisão Domiciliar Habeas Corpus Covid 19 Supressão De Instância

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Parties

LUIS ANTONIO DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo na custódia
  3. 3 pedido de prisão domiciliar por Covid-19

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não cabe a esta Corte substituir o recurso ordinário previsto salvo em caso de flagrante ilegalidade, não demonstrada; a alegação de excesso de prazo foi superada pela sentença de 18/12/2020; e as demais questões (ilegalidade da preventiva e positividade para Covid-19) não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, impedindo a intervenção deste STJ por supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Pedido de medida liminar indeferido.