RHC 137216 - DECISAO

RHC 137216 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada em elementos concretos (permanência do réu em local incerto por vários meses e vínculos com país vizinho que indicam risco de evasão), sendo necessária para assegurar a aplicação da lei penal e a instrução criminal; questões relativas a excesso de prazo da custódia e à aplicação da Recomendação CNJ n.62/2020 não foram debatidas na instância originária, o que impede seu exame por esta Corte. Assim, conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento.

Parties
Paciente/recorrente: SANDRO WELTER DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus (rhc N. 123.704/rs) / Decisão De Mérito Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Execução Provisória Da Pena, Excesso De Prazo Da Custódia Cautelar, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Recomendação CNJ N.62/2020, Foragido
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Execução Provisória Da Pena Excesso De Prazo Da Custódia Cautelar Fundamentação Da Prisão Preventiva Recomendação CNJ N.62/2020 +1 more

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Parties

SANDRO WELTER DA SILVA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus (rhc N. 123.704/rs) / Decisão De Mérito Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da custódia cautelar
  2. 2 ausência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação CNJ n.62/2020 ao caso concreto

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada em elementos concretos (permanência do réu em local incerto por vários meses e vínculos com país vizinho que indicam risco de evasão), sendo necessária para assegurar a aplicação da lei penal e a instrução criminal; questões relativas a excesso de prazo da custódia e à aplicação da Recomendação CNJ n.62/2020 não foram debatidas na instância originária, o que impede seu exame por esta Corte. Assim, conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.