HC 661273 - DECISAO

HC 661273 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada justificada porque há elementos concretos que demonstram a imprescindibilidade da custódia para garantia da ordem pública: apreensão de 994,8 g de entorpecente, reincidência específica do paciente e maus antecedentes, configurando risco de reiteração delitiva e periculosidade, e tornando insuficientes as medidas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: Lucas Pereja de Oliveira; Impetrado: Tribunal de Justiça de São Paulo; Parte Que Apresentou Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Presunção De Inocência, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Fundamentação Da Prisão Preventiva Presunção De Inocência Medidas Cautelares

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Parties

Lucas Pereja de Oliveira

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Impetrado

Ministério Público Federal

Parte Que Apresentou Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 uso da quantidade de entorpecente como fundamento para prisão preventiva
  3. 3 reincidência e maus antecedentes como indicativos de periculosidade e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada justificada porque há elementos concretos que demonstram a imprescindibilidade da custódia para garantia da ordem pública: apreensão de 994,8 g de entorpecente, reincidência específica do paciente e maus antecedentes, configurando risco de reiteração delitiva e periculosidade, e tornando insuficientes as medidas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se