HC 673072 - DECISAO

HC 673072 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido por ausência de prova pré-constituída indispensável (cópia integral do decreto prisional), sendo pacífico no STJ que o habeas corpus exige prova pré-constituída trazida pelo impetrante, o que obsta a apreciação meritória do pedido e justifica o indeferimento da liminar.

Parties
Paciente: Paciente; Impetrante: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prova Pré Constituída, Adequação Típica Superficial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prova Pré Constituída Adequação Típica Superficial

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Parties

Paciente

Paciente

Impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para questionar adequação típica superficial
  2. 2 requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 exigência de prova pré-constituída no habeas corpus

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido por ausência de prova pré-constituída indispensável (cópia integral do decreto prisional), sendo pacífico no STJ que o habeas corpus exige prova pré-constituída trazida pelo impetrante, o que obsta a apreciação meritória do pedido e justifica o indeferimento da liminar.

Court Disposition

liminar indeferida; ordem denegada

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.