HC 672136 - DECISAO

HC 672136 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem e o Juízo de primeiro grau apresentaram fundamentação idônea e concreta para a custódia preventiva, baseada na gravidade concreta do roubo (emprego de grave ameaça por simulação de arma) e no risco fundado de reiteração delitiva em razão da reincidência; não houve demonstração de que o Paciente esteja em risco iminente no estabelecimento prisional ou impossibilitado de receber tratamento, tampouco comprovados cumulativamente os requisitos previstos na jurisprudência para concessão de medidas em razão da Recomendação 62/2020 do CNJ; determinou-se, ainda, a instauração célere do incidente de insanidade mental.

Parties
Paciente: KLEYTON LEANDRO VENANCIO ALEXANDRE; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Roubo Majorado, Incidente De Insanidade Mental, Reincidência, Recomendação 62/2020 Do CNJ, COVID 19
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Roubo Majorado Incidente De Insanidade Mental Reincidência Recomendação 62/2020 Do CNJ +1 more

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Parties

KLEYTON LEANDRO VENANCIO ALEXANDRE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 aplicação da Recomendação n. 62/2020 do CNJ e possibilidade de prisão domiciliar em razão da COVID-19
  3. 3 alegação de deficiência intelectual e necessidade de incidente de insanidade mental

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem e o Juízo de primeiro grau apresentaram fundamentação idônea e concreta para a custódia preventiva, baseada na gravidade concreta do roubo (emprego de grave ameaça por simulação de arma) e no risco fundado de reiteração delitiva em razão da reincidência; não houve demonstração de que o Paciente esteja em risco iminente no estabelecimento prisional ou impossibilitado de receber tratamento, tampouco comprovados cumulativamente os requisitos previstos na jurisprudência para concessão de medidas em razão da Recomendação 62/2020 do CNJ; determinou-se, ainda, a instauração célere do incidente de insanidade mental.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Determino a remessa da cópia da presente decisão ao Juízo de primeiro grau para ciência, com a recomendação de que envides esforços para garantir celeridade na instauração do incidente de insanidade mental do Paciente.