RHC 146538 - DECISAO

RHC 146538 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido anteriormente deduzido nesta Corte, com identidade de partes, pedido e causa de pedir, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse atuação de ofício.

Parties
Impetrante: EDINEIA SOARES DUTRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Reiteração De Pedido

Case Brief

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Parties

EDINEIA SOARES DUTRA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 pedido de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  2. 2 mera reiteração de pedido já apreciado nesta Corte
  3. 3 ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse concessão de ofício

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido anteriormente deduzido nesta Corte, com identidade de partes, pedido e causa de pedir, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse atuação de ofício.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.