RHC 144333 - DECISAO

RHC 144333 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a instrução criminal foi encerrada, as demoras se justificaram pela tentativa de reunião de processos e pela pandemia de COVID-19, não havendo desídia do juízo, de modo que a alegação de excesso de prazo está superada pela Súmula 52/STJ; recomendou-se apenas que o juízo reexamine a necessidade da segregação cautelar à luz da Lei n. 13.964/2019.

Parties
Paciente: PEDRO FELIPE OLIVEIRA SILVA LESSA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Duração Razoável Do Processo, Súmula 52/stj, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Duração Razoável Do Processo Súmula 52/stj Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

PEDRO FELIPE OLIVEIRA SILVA LESSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 manutenção ou revogação da prisão preventiva
  3. 3 aplicação da Súmula 52 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a instrução criminal foi encerrada, as demoras se justificaram pela tentativa de reunião de processos e pela pandemia de COVID-19, não havendo desídia do juízo, de modo que a alegação de excesso de prazo está superada pela Súmula 52/STJ; recomendou-se apenas que o juízo reexamine a necessidade da segregação cautelar à luz da Lei n. 13.964/2019.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Recomenda-se ao Juízo processante da Ação Penal n. 0005328-07.2017.8.17.0990 que reexamine a necessidade da segregação cautelar.