RHC 145625 - DECISAO

RHC 145625 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o acórdão de origem demonstrou fundamentação concreta e idônea para a prisão preventiva, com elementos de materialidade e indícios de autoria, gravidade concreta pelo modus operandi e reiteração delitiva, risco efetivo à ordem pública e à instrução criminal, evidências de ameaças, posse de armas e coordenação internacional dos investigados, e ficou demonstrada a insuficiência de medidas cautelares diversas; a ausência de audiência de custódia não tornou a prisão ilegal no caso concreto.

Parties
Paciente: FERNANDO MESTRINER ZEDU; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Denegado)
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus negado (nego provimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares Diversas, Art. 312 Do CPP, Extorsão, Associação Criminosa, Garantia Da Ordem Pública
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Medidas Cautelares Diversas Art. 312 Do CPP Extorsão +2 more

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Parties

FERNANDO MESTRINER ZEDU

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Denegado)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva por falta de fundamentação idônea
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas em substituição à prisão
  3. 3 efeitos da ausência de audiência de custódia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o acórdão de origem demonstrou fundamentação concreta e idônea para a prisão preventiva, com elementos de materialidade e indícios de autoria, gravidade concreta pelo modus operandi e reiteração delitiva, risco efetivo à ordem pública e à instrução criminal, evidências de ameaças, posse de armas e coordenação internacional dos investigados, e ficou demonstrada a insuficiência de medidas cautelares diversas; a ausência de audiência de custódia não tornou a prisão ilegal no caso concreto.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus negado (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.