HC 652790 - DECISAO

HC 652790 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para confirmar a liminar e substituir a prisão preventiva por medidas cautelares (art. 319, IV e V, CPP) porque, diante da pequena quantidade de droga (10 g de cocaína), aparentes primariedade e ausência de violência ou grave ameaça, a prisão se mostrou desproporcional e medidas alternativas seriam suficientes, considerando também a crise sanitária (Recomendação n. 62/2020 do CNJ).

Parties
Ré: ANDRESA RODRIGUES DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Em HC
Outcome
Ordem concedida para confirmar a liminar e substituir a prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Proporcionalidade, Habeas Corpus, Lei N. 12.403/2011
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Proporcionalidade Habeas Corpus Lei N. 12.403/2011

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Parties

ANDRESA RODRIGUES DIAS

Ré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Em HC

Legal Issues

  1. 1 conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 necessidade e proporcionalidade da prisão preventiva
  3. 3 aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para confirmar a liminar e substituir a prisão preventiva por medidas cautelares (art. 319, IV e V, CPP) porque, diante da pequena quantidade de droga (10 g de cocaína), aparentes primariedade e ausência de violência ou grave ameaça, a prisão se mostrou desproporcional e medidas alternativas seriam suficientes, considerando também a crise sanitária (Recomendação n. 62/2020 do CNJ).

Court Disposition

Ordem concedida para confirmar a liminar e substituir a prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

  • Proibição de se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial
  • Recolhimento domiciliar no período noturno, com horários a serem fixados pelo Juiz