HC 671599 - DECISAO

HC 671599 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta na decisão que indeferiu a liminar; a investigação é complexa, com interceptações autorizadas e indícios suficientes que demonstram a presença dos requisitos do art. 312 do CPP (risco à ordem pública, garantia da instrução e aplicação da lei penal), além de apreensão significativa de droga; ademais, aplica-se a Súmula 691 do STF, de modo que não cabe conhecer do habeas corpus nesta fase, sendo indeferido o pedido liminar.

Parties
Paciente: MAIKI JUNIOR DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (liminar Indeferida Pelo Relator)
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Interceptação Telefônica, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Fundamentação Da Decisão De Prisão Preventiva, Revisão Periódica Da Prisão (art. 316 Cpp), Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Interceptação Telefônica Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Fundamentação Da Decisão De Prisão Preventiva Revisão Periódica Da Prisão (art. 316 Cpp) +1 more

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Parties

MAIKI JUNIOR DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (liminar Indeferida Pelo Relator)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa e revisão da prisão preventiva
  2. 2 alegado emprego de prova ilícita por interceptação telefônica não fundamentada
  3. 3 insuficiência de prova suficiente para justificar a custódia cautelar

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta na decisão que indeferiu a liminar; a investigação é complexa, com interceptações autorizadas e indícios suficientes que demonstram a presença dos requisitos do art. 312 do CPP (risco à ordem pública, garantia da instrução e aplicação da lei penal), além de apreensão significativa de droga; ademais, aplica-se a Súmula 691 do STF, de modo que não cabe conhecer do habeas corpus nesta fase, sendo indeferido o pedido liminar.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o pedido.
  • Intimem-se.