HC 673124 - DECISAO

HC 673124 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a questão não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há manifesta ilegalidade que autorize o STJ a afastar a sistemática que veda habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator, nos termos da jurisprudência citada e da Súmula 691 do STF; portanto, não se conhece da pretensão liminar e o pedido é indeferido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ERCILIO SILVA DA ROCHA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Duração Razoável Do Processo, Fundamentação Da Custódia Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Duração Razoável Do Processo Fundamentação Da Custódia Cautelar

Case Brief

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Parties

ERCILIO SILVA DA ROCHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 ausência de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a questão não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há manifesta ilegalidade que autorize o STJ a afastar a sistemática que veda habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator, nos termos da jurisprudência citada e da Súmula 691 do STF; portanto, não se conhece da pretensão liminar e o pedido é indeferido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.