RHC 148441 - DECISAO

RHC 148441 - DECISAO

O recurso foi negado porque a decretação da prisão preventiva mostrou-se idônea e necessária à garantia da ordem pública diante das circunstâncias concretas (prisão em local de tráfico, apreensão de carregador municiado e material para endolação de drogas, tentativa de fuga e existência de mandado de prisão por fatos graves), da ausência de comprovação de atividade lícita e residência fixa, e da possibilidade concreta de reiteração delitiva; ademais, não se configurou excesso de prazo, pois o processo tramita regularmente com audiência de instrução designada, e as medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes.

Parties
Recorrente/paciente: WILLIAM TEIXEIRA NASCIMENTO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Garantia Da Ordem Pública, Fumus Commissi Delicti, Periculum Libertatis
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Garantia Da Ordem Pública Fumus Commissi Delicti +1 more

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Parties

WILLIAM TEIXEIRA NASCIMENTO

Recorrente/paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e fundamentação do decreto prisional
  2. 2 alegação de excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a decretação da prisão preventiva mostrou-se idônea e necessária à garantia da ordem pública diante das circunstâncias concretas (prisão em local de tráfico, apreensão de carregador municiado e material para endolação de drogas, tentativa de fuga e existência de mandado de prisão por fatos graves), da ausência de comprovação de atividade lícita e residência fixa, e da possibilidade concreta de reiteração delitiva; ademais, não se configurou excesso de prazo, pois o processo tramita regularmente com audiência de instrução designada, e as medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.