RHC 139084 - DECISAO

RHC 139084 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em fatos contemporâneos que evidenciam periculosidade (gravidade concreta do roubo de carga com uso de arma e participação de adolescente, histórico criminal e evasão), a custódia somente foi efetivada em 05/06/2020 e, após essa data, não houve desídia estatal comprovada; a complexidade do processo e atos pendentes justificam o prazo decorrido, aplicando-se também a Súmula 52 do STJ que afasta a alegação de excesso de prazo após o encerramento da instrução.

Parties
Paciente/recorrente: ANTÔNIO ELICLÁUDIO ALVES CRUZ; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Habeas Corpus Fundamentação Da Decisão

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Parties

ANTÔNIO ELICLÁUDIO ALVES CRUZ

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 preservação da presunção de inocência e limites da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em fatos contemporâneos que evidenciam periculosidade (gravidade concreta do roubo de carga com uso de arma e participação de adolescente, histórico criminal e evasão), a custódia somente foi efetivada em 05/06/2020 e, após essa data, não houve desídia estatal comprovada; a complexidade do processo e atos pendentes justificam o prazo decorrido, aplicando-se também a Súmula 52 do STJ que afasta a alegação de excesso de prazo após o encerramento da instrução.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Publique-se e intimem-se.