HC 673528 - DECISAO

HC 673528 - DECISAO

A ausência da cópia da decisão que originalmente decretou a prisão preventiva impede a exata compreensão do caso e torna inviável o exame do alegado constrangimento ilegal; como o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Paciente; Respondente: Tribunal a quo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente este habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Ir E Vir, Prova Pré Constituída, Constrangimento Ilegal
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Direito De Ir E Vir Prova Pré Constituída Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

Paciente

Paciente

Tribunal a quo

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 inadmissibilidade de dilação probatória

Ratio Decidendi

A ausência da cópia da decisão que originalmente decretou a prisão preventiva impede a exata compreensão do caso e torna inviável o exame do alegado constrangimento ilegal; como o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.