RHC 136067 - DECISAO

RHC 136067 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada pela presença dos requisitos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública, prova da materialidade e indício de autoria), as medidas cautelares diversas seriam insuficientes, não houve comprovação de enquadramento inequívoco do paciente em grupo de risco para COVID-19 nem de impossibilidade de tratamento ou maior exposição ao risco no estabelecimento prisional, e a substituição por prisão domiciliar é vedada em face do art. 318-A, I, do CPP quando presentes crimes com violência ou grave ameaça.

Parties
Paciente/recorrente: MARIANA DIAS SILVA; Ministério Público/parte Contrária: Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Conhecimento E Mérito)
Outcome
Conhecido em parte e negado provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Ilegalidade Do Flagrante (comunicação), Recomendação CNJ N. 62/2020 E COVID 19, Art. 318 a CPP (vedação De Prisão Domiciliar Em Crimes Com Violência)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Execução Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Ilegalidade Do Flagrante (comunicação) Recomendação CNJ N. 62/2020 E COVID 19 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIANA DIAS SILVA

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Ministério Público/parte Contrária

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Conhecimento E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 existência de requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da preventiva por prisão domiciliar (arts. 318 e 318-A do CPP)
  3. 3 aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020 em face da pandemia de COVID-19

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada pela presença dos requisitos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública, prova da materialidade e indício de autoria), as medidas cautelares diversas seriam insuficientes, não houve comprovação de enquadramento inequívoco do paciente em grupo de risco para COVID-19 nem de impossibilidade de tratamento ou maior exposição ao risco no estabelecimento prisional, e a substituição por prisão domiciliar é vedada em face do art. 318-A, I, do CPP quando presentes crimes com violência ou grave ameaça.

Court Disposition

Conhecido em parte e negado provimento ao recurso

Orders

  • Manutenção da prisão preventiva da paciente
  • Publique-se