RHC 147031 - DECISAO

RHC 147031 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido em razão da inadmissível reiteração do pedido, uma vez que a matéria já havia sido objeto de habeas corpus anterior (HC n. 662.319/PI), aplicando‑se o art.210 do RISTJ e o disposto no art.34, XVIII, a, do RISTJ, tornando inviável o reexame das questões suscitadas.

Parties
Paciente/recorrente: JOELSON ASSUNÇÃO SOUSA DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Revisão Da Prisão Cautelar, Reiteração De Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Revisão Da Prisão Cautelar Reiteração De Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

JOELSON ASSUNÇÃO SOUSA DA SILVA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva por suposta prática dos arts. 33, caput, e 35 da Lei 11.343/2006
  2. 2 alegação de excesso de prazo na formação da culpa pela ausência de revisão da prisão cautelar no prazo de 90 dias (art.316, par. único, CPP)
  3. 3 pedido de revogação da prisão preventiva ou substituição por medidas alternativas (art.319 do CPP)

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido em razão da inadmissível reiteração do pedido, uma vez que a matéria já havia sido objeto de habeas corpus anterior (HC n. 662.319/PI), aplicando‑se o art.210 do RISTJ e o disposto no art.34, XVIII, a, do RISTJ, tornando inviável o reexame das questões suscitadas.

Court Disposition

Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do presente recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se