HC 642478 - DECISAO

HC 642478 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta e do modus operandi descrito nos autos, e porque as alegações relativas ao art. 316 do CPP e ao excesso de prazo não foram examinadas pela Corte de origem, o que impede o conhecimento para não incorrer em supressão de instância.

Parties
Paciente: WAGNER DANIEL RAMOS DA CRUZ; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Fundamentação Da Decisão Judicial, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Fundamentação Da Decisão Judicial Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Supressão De Instância

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Parties

WAGNER DANIEL RAMOS DA CRUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade por inobservância do art. 316, parágrafo único, do CPP
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 ausência de fundamentação idônea para manutenção da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta e do modus operandi descrito nos autos, e porque as alegações relativas ao art. 316 do CPP e ao excesso de prazo não foram examinadas pela Corte de origem, o que impede o conhecimento para não incorrer em supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.