RHC 148925 - DECISAO

RHC 148925 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada porque, com base em elementos concretos (interceptações, investigação, relato de divisão de tarefas, envolvimento de menores, antecedentes e condenações transitadas), restou demonstrado o risco à ordem pública e a probabilidade de reiteração delitiva, tornando insuficientes medidas cautelares diversas da prisão; alegações relativas à COVID-19 e à condição de saúde não foram demonstradas de forma a ensejar a revogação ou domiciliarização da prisão.

Parties
Recorrente: CONCEIÇÃO LAZARA DANIEL; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegação Da Ordem
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Pandemia/covid 19
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Pandemia/covid 19

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Parties

CONCEIÇÃO LAZARA DANIEL

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  2. 2 idoneidade da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada porque, com base em elementos concretos (interceptações, investigação, relato de divisão de tarefas, envolvimento de menores, antecedentes e condenações transitadas), restou demonstrado o risco à ordem pública e a probabilidade de reiteração delitiva, tornando insuficientes medidas cautelares diversas da prisão; alegações relativas à COVID-19 e à condição de saúde não foram demonstradas de forma a ensejar a revogação ou domiciliarização da prisão.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.