HC 673312 - DECISAO

HC 673312 - DECISAO

A decisão monocrática concede a ordem porque a prisão preventiva não foi fundamentada de forma concreta e individualizada quanto ao periculum libertatis e à imprescindibilidade da medida, diante da quantidade reduzida de droga apreendida e das condições pessoais favoráveis do paciente, sendo suficientes medidas cautelares alternativas a critério do juízo local.

Parties
Paciente: ANDREI MACIEL SILVA; Corré: ADRIANA SOARES RESENDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão Da Ordem
Outcome
ordem concedida para revogar a prisão preventiva de ANDREI MACIEL SILVA
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Medidas Cautelares, Fundamentação E Individualização Da Prisão, Súmula 691 Do STF
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Medidas Cautelares Fundamentação E Individualização Da Prisão Súmula 691 Do STF

Case Brief

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Parties

ANDREI MACIEL SILVA

Paciente

ADRIANA SOARES RESENDE

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da segregação cautelar por ausência de fundamentação idônea
  2. 2 não preenchimento dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 quantidade reduzida de droga e condições pessoais favoráveis como elementos contrários à prisão preventiva

Ratio Decidendi

A decisão monocrática concede a ordem porque a prisão preventiva não foi fundamentada de forma concreta e individualizada quanto ao periculum libertatis e à imprescindibilidade da medida, diante da quantidade reduzida de droga apreendida e das condições pessoais favoráveis do paciente, sendo suficientes medidas cautelares alternativas a critério do juízo local.

Court Disposition

ordem concedida para revogar a prisão preventiva de ANDREI MACIEL SILVA

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de ANDREI MACIEL SILVA
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares, a critério do Juízo local