HC 673848 - DECISAO

HC 673848 - DECISAO

A decisão monocrática concedeu a ordem porque a prisão preventiva imposta ao paciente não estava adequadamente fundamentada para justificar a medida extrema: a quantidade de droga apreendida (33,6 g de cocaína) e a ausência de elementos que demonstrassem envolvimento relevante com o tráfico tornam insuficiente a justificativa da ordem pública, não se podendo sustentar a custódia apenas pelos antecedentes; determinou-se a revogação da prisão preventiva, ressalvando-se a aplicação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: ALEXSANDRO SOBREIRA DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida De Ofício
Outcome
ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

ALEXSANDRO SOBREIRA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 quantidade de droga apreendida insuficiente para justificar prisão preventiva
  3. 3 reincidência ou antecedentes não bastam isoladamente para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A decisão monocrática concedeu a ordem porque a prisão preventiva imposta ao paciente não estava adequadamente fundamentada para justificar a medida extrema: a quantidade de droga apreendida (33,6 g de cocaína) e a ausência de elementos que demonstrassem envolvimento relevante com o tráfico tornam insuficiente a justificativa da ordem pública, não se podendo sustentar a custódia apenas pelos antecedentes; determinou-se a revogação da prisão preventiva, ressalvando-se a aplicação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente ALEXSANDRO SOBREIRA DE OLIVEIRA
  • Ressalvar a possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP