RHC 147518 - DECISAO

RHC 147518 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não restou demonstrado constrangimento ilegal por excesso de prazo: houve revisão judicial da preventiva no prazo legal, a denúncia foi recebida e a instrução estava designada, inclusive com citação por carta precatória, indicando atuação diligente do juízo a quo; ademais, parte das questões sobre os requisitos da preventiva já fora apreciada em outro habeas corpus, impedindo o reexame nesta instância (vedada supressão de instância).

Parties
Paciente/recorrente: WILLIAM MARÇAL FERREIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Parte Interventora: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Mérito/negado Provimento
Outcome
recurso não provido (nego provimento ao presente recurso em habeas corpus)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Habeas Corpus, Homicídio Qualificado, Revisão Periódica Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Habeas Corpus Homicídio Qualificado Revisão Periódica Da Prisão Preventiva

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Parties

WILLIAM MARÇAL FERREIRA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Parte Interventora

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Mérito/negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 fundamentação do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não restou demonstrado constrangimento ilegal por excesso de prazo: houve revisão judicial da preventiva no prazo legal, a denúncia foi recebida e a instrução estava designada, inclusive com citação por carta precatória, indicando atuação diligente do juízo a quo; ademais, parte das questões sobre os requisitos da preventiva já fora apreciada em outro habeas corpus, impedindo o reexame nesta instância (vedada supressão de instância).

Court Disposition

recurso não provido (nego provimento ao presente recurso em habeas corpus)

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.