HC 643068 - DECISAO

HC 643068 - DECISAO

Denega-se a ordem de habeas corpus por não se evidenciar excesso de prazo na formação da culpa diante da complexidade do feito, da pluralidade de réus e do andamento processual; entretanto, em razão da anulação da sentença e do tempo decorrido sem reavaliação da custódia, determina-se de ofício que o juízo processante reexamine, de plano, a necessidade da manutenção da prisão preventiva nos termos do art.316 do CPP (Lei nº 13.964/2019).

Parties
Paciente/impetrante: WENCESLAU DA SILVA PINTO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Parte Interessada/manifestante: Ministério Público Federal; Defensoria/assistência Técnica: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo) / Agravo Regimental Interposto No Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão Monocrática
Outcome
ordem de habeas corpus denegada, com determinação de reexame da prisão preventiva pelo juízo de origem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Art. 316 Do CPP (lei Nº 13.964/2019), Art. 400 Do CPP (interrogatório Ao Final Da Instrução), Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006), Duração Razoável Do Processo
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Art. 316 Do CPP (lei Nº 13.964/2019) Art. 400 Do CPP (interrogatório Ao Final Da Instrução) Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006) +1 more

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Parties

WENCESLAU DA SILVA PINTO

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Parte Interessada/manifestante

Defensoria Pública

Defensoria/assistência Técnica

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo) / Agravo Regimental Interposto No Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa e prisão preventiva mantida
  2. 2 obrigatoriedade de reexame da prisão preventiva a cada 90 dias (art.316 do CPP/Lei 13.964/2019)
  3. 3 nulidade da sentença por ofensa ao art.400 do CPP

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem de habeas corpus por não se evidenciar excesso de prazo na formação da culpa diante da complexidade do feito, da pluralidade de réus e do andamento processual; entretanto, em razão da anulação da sentença e do tempo decorrido sem reavaliação da custódia, determina-se de ofício que o juízo processante reexamine, de plano, a necessidade da manutenção da prisão preventiva nos termos do art.316 do CPP (Lei nº 13.964/2019).

Court Disposition

ordem de habeas corpus denegada, com determinação de reexame da prisão preventiva pelo juízo de origem

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Determinar que o Juízo processante reexamine, de plano, a necessidade da segregação cautelar, nos termos do art. 316 do Código de Processo Penal (Lei n. 13.964/2019).