RHC 146663 - DECISAO

RHC 146663 - DECISAO

Embora as instâncias tenham apontado elementos relacionados à gravidade concreta e à reincidência, não foram demonstrados fatos contemporâneos que justificassem a manutenção da prisão preventiva decretada na sentença, considerando que o paciente respondeu em liberdade por quase dois anos sem ocorrência de novos delitos, obstrução processual ou descumprimento das medidas alternativas; assim, a preventiva foi revogada e foi assegurado ao paciente o direito de recorrer em liberdade mediante imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: ALEXSANDRO RAMOS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva e assegurar o direito de recorrer em liberdade
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Medidas Cautelares Alternativas, Contemporaneidade Dos Fundamentos
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Medidas Cautelares Alternativas Contemporaneidade Dos Fundamentos

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Parties

ALEXSANDRO RAMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 contemporaneidade dos fundamentos para decretação/manutenção da prisão preventiva
  2. 2 requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Embora as instâncias tenham apontado elementos relacionados à gravidade concreta e à reincidência, não foram demonstrados fatos contemporâneos que justificassem a manutenção da prisão preventiva decretada na sentença, considerando que o paciente respondeu em liberdade por quase dois anos sem ocorrência de novos delitos, obstrução processual ou descumprimento das medidas alternativas; assim, a preventiva foi revogada e foi assegurado ao paciente o direito de recorrer em liberdade mediante imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva e assegurar o direito de recorrer em liberdade

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente
  • Conceder ao paciente o direito de recorrer em liberdade nos autos da Ação Penal n.0010034-49.2018.8.16.0174