HC 661177 - DECISAO

HC 661177 - DECISAO

Apesar de reconhecida fundamentação concreta do juízo singular para a decretação da prisão preventiva (abordagem agressiva, uso de simulacro de arma e pluralidade de agentes), em juízo de proporcionalidade e diante da primariedade do réu e do uso de simulacro, a custódia cautelar extrema mostrou-se desproporcional, devendo ser substituída por medidas cautelares diversas da prisão (apresentação bimestral, proibição de mudança de domicílio sem autorização judicial e proibição de contato com pessoas envolvidas com o tráfico e outras atividades criminosas).

Parties
Paciente: Paciente; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Uso De Algemas, Simulacro De Arma, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Agressões Policiais, Conversão De Prisão Em Flagrante, Proporcionalidade Da Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Uso De Algemas Simulacro De Arma Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +3 more

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Parties

Paciente

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 realização da audiência de custódia fora do prazo de 24 horas
  2. 2 uso de algemas e observância da Súmula Vinculante nº 11
  3. 3 alegações de tortura/agressões policiais e viabilidade probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecida fundamentação concreta do juízo singular para a decretação da prisão preventiva (abordagem agressiva, uso de simulacro de arma e pluralidade de agentes), em juízo de proporcionalidade e diante da primariedade do réu e do uso de simulacro, a custódia cautelar extrema mostrou-se desproporcional, devendo ser substituída por medidas cautelares diversas da prisão (apresentação bimestral, proibição de mudança de domicílio sem autorização judicial e proibição de contato com pessoas envolvidas com o tráfico e outras atividades criminosas).

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar o cumprimento da medida cautelar de apresentação a cada 2 meses
  • Proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial