HC 673871 - DECISAO

HC 673871 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a petição inicial não apresentou prova pré-constituída e incontroversa, especificamente a cópia do acórdão impugnado, o que impossibilitou a análise perfunctória do alegado constrangimento ilegal.

Parties
Impetrado: Tribunal de Justiça do Amapá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Invasão De Domicílio, Prova Pré Constituída, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP, Art. 33 Lei 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Invasão De Domicílio Prova Pré Constituída Art. 312 CPP Art. 319 CPP Art. 33 Lei 11.343/2006

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Parties

Tribunal de Justiça do Amapá

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da invasão de domicílio sem mandado
  2. 2 ausência dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a petição inicial não apresentou prova pré-constituída e incontroversa, especificamente a cópia do acórdão impugnado, o que impossibilitou a análise perfunctória do alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.