RHC 141008 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada válida porque a sentença condenatória consignou fundamentos concretos (contumácia delitiva por delitos idênticos e condenação a 8 anos e 6 meses de reclusão), demonstrando o periculum libertatis e justificando a negativa de recorrer em liberdade para garantia da ordem pública.

Parties: Recorrente: LETIELE DA SILVA BRANDÃO; Respondente: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 June 2021
Procedural Posture: Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão
Outcome: Recurso ordinário desprovido; negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; acolhido o parecer ministerial.
Legal Topics: Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Receptação, Porte/posse De Arma De Fogo, Direito De Recorrer Em Liberdade, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares

Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Receptação Porte/posse De Arma De Fogo Direito De Recorrer Em Liberdade Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva +1 more

Case Brief

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Parties

LETIELE DA SILVA BRANDÃO

Recorrente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

1 legalidade da prisão preventiva
2 fundamentação do decreto prisional nos termos do art. 312 do CPP
3 manutenção da prisão para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso ordinário desprovido; negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; acolhido o parecer ministerial.

Orders

Negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.