HC 654269 - ACORDAO

HC 654269 - ACORDAO

Concedeu-se o habeas corpus porque, embora inicialmente justificada a prisão preventiva pela gravidade e reiteração das condutas, a primariedade do réu, o tempo decorrido e a diminuição do risco de reiteração tornam suficientes medidas cautelares menos gravosas (art. 319 do CPP); assim, substituiu-se a prisão preventiva por proibições específicas visando proteger os fins do processo sem manter a segregação cautelar.

Parties
Paciente: FRANCISCO LIMA DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão De Concessão Pelo Superior Tribunal De Justiça (sesta Turma)
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Apelar Em Liberdade, Concussão, Corrupção Passiva
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Apelar Em Liberdade Concussão Corrupção Passiva

Case Brief

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Parties

FRANCISCO LIMA DA CRUZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão De Concessão Pelo Superior Tribunal De Justiça (sesta Turma)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação concreta da prisão preventiva (periculum libertatis)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 proporcionalidade da medida restritiva de liberdade

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque, embora inicialmente justificada a prisão preventiva pela gravidade e reiteração das condutas, a primariedade do réu, o tempo decorrido e a diminuição do risco de reiteração tornam suficientes medidas cautelares menos gravosas (art. 319 do CPP); assim, substituiu-se a prisão preventiva por proibições específicas visando proteger os fins do processo sem manter a segregação cautelar.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • determinar a imediata soltura do paciente
  • substituir a prisão preventiva pelas cautelares: proibição de exercer a função de enfermeiro em órgãos de saúde municipais, estaduais ou federais ou em entidades conveniadas com o SUS