HC 652503 - DECISAO

HC 652503 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via seria substitutiva de recurso ordinário e não se verificou flagrante ilegalidade no ato impugnado; a demora na instrução não decorre de desídia do juízo e é justificada pela complexidade da ação (pluralidade de réus, interceptações, cartas precatórias), havendo andamento regular dos autos, de modo que não se configura excesso de prazo apto a relaxar a prisão preventiva.

Parties
Paciente: PAULO VICTOR DO NASCIMENTO REGO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Duração Razoável Do Processo, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário, Complexidade Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Duração Razoável Do Processo Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário Complexidade Processual

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Parties

PAULO VICTOR DO NASCIMENTO REGO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 manutenção da prisão preventiva e seus requisitos

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via seria substitutiva de recurso ordinário e não se verificou flagrante ilegalidade no ato impugnado; a demora na instrução não decorre de desídia do juízo e é justificada pela complexidade da ação (pluralidade de réus, interceptações, cartas precatórias), havendo andamento regular dos autos, de modo que não se configura excesso de prazo apto a relaxar a prisão preventiva.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Publique-se.