HC 636290 - DECISAO

HC 636290 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração não trouxe documento imprescindível (decisão que decretou a prisão preventiva), impossibilitando a análise do alegado constrangimento ilegal, e porque o writ não pode substituir o recurso ordinário perante STF/STJ na ausência de flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: FABIO WINGLES ESPINDOLA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n. 2275789-89.2020.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Recomendação CNJ N. 62/2020, Covid 19, Competência Do STF E Do STJ, Conhecibilidade
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Recomendação CNJ N. 62/2020 Covid 19 Competência Do STF E Do STJ +1 more

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Parties

FABIO WINGLES ESPINDOLA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n. 2275789-89.2020.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão da Recomendação CNJ n. 62/2020
  2. 2 conhecibilidade do habeas corpus quando ausentes documentos essenciais aos autos
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso ordinário perante STF e STJ, salvo flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração não trouxe documento imprescindível (decisão que decretou a prisão preventiva), impossibilitando a análise do alegado constrangimento ilegal, e porque o writ não pode substituir o recurso ordinário perante STF/STJ na ausência de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.