RHC 148946 - DECISAO

RHC 148946 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque a discussão sobre a ilegalidade da prisão preventiva não foi apreciada pelo juiz e pelo Tribunal de segundo grau no ato apontado como coator, o que impediria o exame direto por esta Corte por supressão de instância; além disso, o acórdão impugnado indicou ratificação pelo Ministério Público após a Lei 13.964/2019 e demais fundamentos (fuga dos acusados, garantia da ordem pública e aplicação da lei penal) que justificariam a manutenção da custódia preventiva.

Parties
Recorrente: RICARDO BARBOSA TEIXEIRA; Recorrente: RODRIGO BARBOSA TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Sistema Acusatório, Contemporaneidade, Supressão De Instância, Lei N. 13.964/2019
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Sistema Acusatório Contemporaneidade Supressão De Instância Lei N. 13.964/2019

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RICARDO BARBOSA TEIXEIRA

Recorrente

RODRIGO BARBOSA TEIXEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 decretação ex officio de prisão preventiva após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 necessidade de exaurimento da instância para exame pela Corte Superior

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque a discussão sobre a ilegalidade da prisão preventiva não foi apreciada pelo juiz e pelo Tribunal de segundo grau no ato apontado como coator, o que impediria o exame direto por esta Corte por supressão de instância; além disso, o acórdão impugnado indicou ratificação pelo Ministério Público após a Lei 13.964/2019 e demais fundamentos (fuga dos acusados, garantia da ordem pública e aplicação da lei penal) que justificariam a manutenção da custódia preventiva.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Intimem-se.