HC 672802 - DECISAO

HC 672802 - DECISAO

Indefere-se o pedido de reconsideração porque não se verificou ilegalidade manifesta apta a superar a Súmula 691 do STF; o habeas corpus não estava devidamente instruído (faltando a decisão do Tribunal de origem) e as peças juntadas não alteraram de forma significativa o quadro fático que justificou a prisão preventiva, sendo necessário aguardar manifestação de mérito do Tribunal de origem para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: Frank Vilela Barros; Impetrante: defesa; Manifestante: órgão ministerial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração
Outcome
pedido de reconsideração indeferido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691 STF, Prova Pré Constituída, Art. 318 Do CPP, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691 STF Prova Pré Constituída Art. 318 Do CPP +1 more

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Parties

Frank Vilela Barros

Paciente

defesa

Impetrante

órgão ministerial

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus diante da Súmula 691 do STF
  2. 2 instrução do habeas corpus com prova pré-constituída
  3. 3 manutenção da prisão preventiva diante da gravidade dos fatos e risco de dilapidação de patrimônio

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de reconsideração porque não se verificou ilegalidade manifesta apta a superar a Súmula 691 do STF; o habeas corpus não estava devidamente instruído (faltando a decisão do Tribunal de origem) e as peças juntadas não alteraram de forma significativa o quadro fático que justificou a prisão preventiva, sendo necessário aguardar manifestação de mérito do Tribunal de origem para evitar supressão de instância.

Court Disposition

pedido de reconsideração indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido de reconsideração.
  • Intimem-se.