HC 673924 - DECISAO

HC 673924 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar com fundamento na pacífica jurisprudência que aplica, por analogia, a Súmula 691 do STF, segundo a qual não se conhece de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na origem, salvo flagrante ilegalidade ou teratologia, não verificada nos autos, e porquanto a decisão de primeiro grau apresentou fundamentação idônea, de modo que deve-se aguardar o julgamento de mérito pelo Tribunal de origem; assim, liminar negada nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CARLA RAQUEL PEREIRA DO NASCIMENTO; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Súmula 691/stf, Conversão De Prisão Em Flagrante, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 312 Do CPP, Art. 318 Do CPP, Art. 33 Da Lei N. 11.343/06
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico Ilícito De Entorpecentes Súmula 691/stf Conversão De Prisão Em Flagrante Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas +3 more

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Parties

CARLA RAQUEL PEREIRA DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem
  2. 2 necessidade de demonstração dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de concessão de prisão domiciliar nos termos do art. 318 do CPP

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar com fundamento na pacífica jurisprudência que aplica, por analogia, a Súmula 691 do STF, segundo a qual não se conhece de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na origem, salvo flagrante ilegalidade ou teratologia, não verificada nos autos, e porquanto a decisão de primeiro grau apresentou fundamentação idônea, de modo que deve-se aguardar o julgamento de mérito pelo Tribunal de origem; assim, liminar negada nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se