RHC 144810 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as matérias de desclassificação e erro de capitulação não foram suscitadas na inicial do habeas corpus (inovação recursal) e porque a prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos (variedade e nocividade dos entorpecentes apreendidos e indícios de participação em organização criminosa) que atendem aos requisitos do art.312 do CPP, sendo inviável, nesta via, valorar antecipadamente a proporcionalidade em face do eventual quantum da pena.

Parties
Agravante: RODRIGO DE JESUS PASSOS; Requereu a Prisão Preventiva: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Na Quinta Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Inovação Recursal, Organização Criminosa, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Inovação Recursal Organização Criminosa Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

RODRIGO DE JESUS PASSOS

Agravante

Ministério Público

Requereu a Prisão Preventiva

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Na Quinta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 inovação recursal e conhecimento de matérias suscitadas apenas nas razões do agravo
  2. 2 manutenção da prisão preventiva e seus requisitos legais (art.312 CPP)
  3. 3 possibilidade de desclassificação para usuário (art.28 Lei 11.343/2006) por via de habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as matérias de desclassificação e erro de capitulação não foram suscitadas na inicial do habeas corpus (inovação recursal) e porque a prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos (variedade e nocividade dos entorpecentes apreendidos e indícios de participação em organização criminosa) que atendem aos requisitos do art.312 do CPP, sendo inviável, nesta via, valorar antecipadamente a proporcionalidade em face do eventual quantum da pena.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a prisão preventiva do agravante nos termos da decisão de origem.