HC 673098 - DECISAO

HC 673098 - DECISAO

A liminar foi indeferida pois a prisão preventiva encontrada nos autos estava fundamentada segundo os requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade e indícios de autoria), corroborada por confissão, ausência de endereço fixo e de atividade laboral e reincidência específica, demonstrando risco à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares alternativas, além do óbice da Súmula 691/STF à utilização do habeas corpus contra decisão negativa de liminar em outro writ.

Parties
Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Habeas Corpus Indeferido Liminarmente
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus denegado liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Reincidência Específica, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares Alternativas, Pedido De Prisão Domiciliar Por Risco De Coronavírus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Reincidência Específica Súmula 691 STF Medidas Cautelares Alternativas +1 more

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Parties

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Habeas Corpus Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus diante da Súmula 691/STF
  2. 2 requisito para decretação de prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 fundamentação idônea da prisão preventiva perante prova da materialidade e indícios

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida pois a prisão preventiva encontrada nos autos estava fundamentada segundo os requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade e indícios de autoria), corroborada por confissão, ausência de endereço fixo e de atividade laboral e reincidência específica, demonstrando risco à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares alternativas, além do óbice da Súmula 691/STF à utilização do habeas corpus contra decisão negativa de liminar em outro writ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus denegado liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.