HC 673540 - DECISAO

HC 673540 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus não é meio adequado para impugnar decisão que indeferiu pedido liminar na instância originária, nos termos da Súmula 691/STF, e não ficou demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse a supressão de instância; além disso, o Tribunal estadual deve examinar com mais profundidade as alegações, já que a demora na instrução foi justificada por ausência de testemunhas.

Parties
Paciente: FRANCISCO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Desembargador relator Luiz Antonio Cardoso do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, relator do HC n. 2123398-18.2021.8.26.0000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Relaxamento De Prisão, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Súmula 691/stf Supressão De Instância Relaxamento De Prisão +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO DOS SANTOS

Paciente

Desembargador relator Luiz Antonio Cardoso do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, relator do HC n. 2123398-18.2021.8.26.0000

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 alegação de excesso de prazo para julgamento pelo Tribunal do Júri
  3. 3 necessidade de esgotamento da instância ordinária antes de intervenção do STJ

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus não é meio adequado para impugnar decisão que indeferiu pedido liminar na instância originária, nos termos da Súmula 691/STF, e não ficou demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse a supressão de instância; além disso, o Tribunal estadual deve examinar com mais profundidade as alegações, já que a demora na instrução foi justificada por ausência de testemunhas.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.