HC 673660 - DECISAO

HC 673660 - DECISAO

Havendo fundamentos concretos e individualizados constantes dos autos — quantidade de droga apreendida, histórico de prática delitiva recente com condenação pela mesma espécie de crime e múltiplas aplicações de medidas socioeducativas — restou comprovado o risco concreto de reiteração delitiva e a necessidade da custódia preventiva para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; além disso, não se examina a priori a alegação de risco por Covid-19 quando não foi debatida pelo tribunal a quo, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: THIAGO BASTOS DE OLIVEIRA JÚNIOR; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Denegada (decisão Monocrática)
Outcome
Indefere-se liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Alternativas, Reiteração Delitiva, Atos Infracionais, Risco De Contágio Por Covid 19
Processo Penal Prisão Preventiva Requisitos Do Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Alternativas Reiteração Delitiva Atos Infracionais Risco De Contágio Por Covid 19

Case Brief

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Parties

THIAGO BASTOS DE OLIVEIRA JÚNIOR

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Denegada (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares menos gravosas
  3. 3 valoração de registros de atos infracionais para justificar prisão preventiva

Ratio Decidendi

Havendo fundamentos concretos e individualizados constantes dos autos — quantidade de droga apreendida, histórico de prática delitiva recente com condenação pela mesma espécie de crime e múltiplas aplicações de medidas socioeducativas — restou comprovado o risco concreto de reiteração delitiva e a necessidade da custódia preventiva para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; além disso, não se examina a priori a alegação de risco por Covid-19 quando não foi debatida pelo tribunal a quo, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.