RHC 144404 - DECISAO

RHC 144404 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, conforme pesquisa nos autos da ação penal originária e parecer do MPF, houve sentença absolutória em 13/4/2021 e expedição de alvará de soltura, caracterizando perda superveniente do objeto da impetração.

Parties
Recorrente: ALEX AMAURI TOZZETTI; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Prejudicado
Outcome
julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Perda Superveniente Do Objeto, Recomendação CNJ N. 62/2020, Pandemia De Covid 19
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Perda Superveniente Do Objeto Recomendação CNJ N. 62/2020 Pandemia De Covid 19

Case Brief

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Parties

ALEX AMAURI TOZZETTI

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos autorizadores e de fundamentação idônea para manutenção da custódia preventiva
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 inobservância da Recomendação CNJ n. 62/2020 diante da pandemia de covid-19

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, conforme pesquisa nos autos da ação penal originária e parecer do MPF, houve sentença absolutória em 13/4/2021 e expedição de alvará de soltura, caracterizando perda superveniente do objeto da impetração.

Court Disposition

julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus

Orders

  • pedido de liminar indeferido (fls. 329-330)
  • recurso julgado prejudicado