HC 660209 - DECISAO

HC 660209 - DECISAO

O Tribunal entendeu não ser cabível conhecer do habeas corpus porque não houve demonstração de flagrante constrangimento ilegal: não há prova médica de que a tornozeleira cause problemas circulatórios; a manutenção do monitoramento eletrônico foi justificada pela gravidade dos crimes, quantidade de entorpecentes e complexidade do processo; não se comprovou excesso de prazo para julgamento da apelação na instância superior; e a questão da proporcionalidade não foi apreciada pela instância de origem, razão pela qual o STJ não poderia analisá‑la sem supressão de instância. Assim, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: JOSE CLAUDENIR DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Monitoramento Eletrônico, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Monitoramento Eletrônico Excesso De Prazo Habeas Corpus Medidas Cautelares Proporcionalidade

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Parties

JOSE CLAUDENIR DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante constrangimento ilegal
  2. 2 problemas de saúde causados pela tornozeleira eletrônica
  3. 3 excesso de prazo na monitoração eletrônica

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu não ser cabível conhecer do habeas corpus porque não houve demonstração de flagrante constrangimento ilegal: não há prova médica de que a tornozeleira cause problemas circulatórios; a manutenção do monitoramento eletrônico foi justificada pela gravidade dos crimes, quantidade de entorpecentes e complexidade do processo; não se comprovou excesso de prazo para julgamento da apelação na instância superior; e a questão da proporcionalidade não foi apreciada pela instância de origem, razão pela qual o STJ não poderia analisá‑la sem supressão de instância. Assim, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.