RHC 148677 - DECISAO

RHC 148677 - DECISAO

Verificada a concessão de liberdade provisória pelo Juiz de primeiro grau, com imposição de medidas cautelares e expedição de carta precatória para oitiva de testemunhas, a pretensão recursal restou satisfeita, determinando-se a prejudicialidade do pedido recursal por ausência superveniente de interesse, com fundamento nos arts. 34, inciso XX, c.c. 209 e 246 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: JOSÉ KELVIN SANTOS FERREIRA; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Pedido Prejudicado Por Ausência Superveniente De Interesse
Outcome
JULGO PREJUDICADO o pedido recursal
Legal Topics
Prisão Preventiva, Alvará De Soltura, Ausência Superveniente De Interesse, Relaxamento De Prisão Processual
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Alvará De Soltura Ausência Superveniente De Interesse Relaxamento De Prisão Processual

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Parties

JOSÉ KELVIN SANTOS FERREIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Pedido Prejudicado Por Ausência Superveniente De Interesse

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por ausência superveniente de interesse
  2. 2 prisão preventiva
  3. 3 alvará de soltura

Ratio Decidendi

Verificada a concessão de liberdade provisória pelo Juiz de primeiro grau, com imposição de medidas cautelares e expedição de carta precatória para oitiva de testemunhas, a pretensão recursal restou satisfeita, determinando-se a prejudicialidade do pedido recursal por ausência superveniente de interesse, com fundamento nos arts. 34, inciso XX, c.c. 209 e 246 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO o pedido recursal

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.