HC 670743 - DECISAO

HC 670743 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque estão presentes nos autos prova da materialidade e indícios de autoria, além da apreensão de grande quantidade de droga (211 tijolos; 158,66 kg), o que demonstra periculosidade social e risco à ordem pública e de fuga, tornando ineficazes as medidas cautelares diversas da prisão e justificando a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; ademais, há óbice processual previsto na Súmula 691/STF para o manejo do writ contra indeferimento de liminar em outro habeas corpus.

Parties
Paciente: LUCAS DE MELO NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Uso De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar (súmula 691/stf), Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ 62, Subsidiariedade De Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Preventiva Uso De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar (súmula 691/stf) Prisão Domiciliar +2 more

Case Brief

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Parties

LUCAS DE MELO NUNES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva (art.312 CPP)
  2. 2 possibilidade de ataque via habeas corpus a decisão que indeferiu liminar em outro writ (Súmula 691/STF)
  3. 3 apreensão de grande quantidade de entorpecente e periculosidade social como justificativa da custódia cautelar

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque estão presentes nos autos prova da materialidade e indícios de autoria, além da apreensão de grande quantidade de droga (211 tijolos; 158,66 kg), o que demonstra periculosidade social e risco à ordem pública e de fuga, tornando ineficazes as medidas cautelares diversas da prisão e justificando a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; ademais, há óbice processual previsto na Súmula 691/STF para o manejo do writ contra indeferimento de liminar em outro habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.