RHC 147583 - DECISAO

RHC 147583 - DECISAO

A prisão preventiva restou mantida porque a decisão de origem apresentou fundamentação idônea em observância ao art. 312 CPP e ao art. 93, IX, CF, considerando a gravidade concreta do crime, o modus operandi (invasão domiciliar com apontamento de arma e restrição de liberdade de crianças), a permanência do paciente foragido por dezoito anos e o risco à ordem pública; não se verificou excesso de prazo na formação da culpa, sendo justificadas as dilatações por complexidade, diligências e suspensão em razão da pandemia, de modo que o habeas corpus foi desprovido.

Parties
Impetrante/paciente: Edson Silva Martins; Órgão De Origem/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Corréu: Enéas Almeida dos Reis Santos; Corréu: Lúcio dos Santos; Corréu: Leandro Henrique do Nascimento; Manifestante/amicus: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Desprovido (nego Provimento Ao Recurso)
Outcome
recurso ordinário desprovido (nego provimento ao recurso)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública, Modus Operandi
Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Garantia Da Ordem Pública Modus Operandi

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Parties

Edson Silva Martins

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem/impetrado

Enéas Almeida dos Reis Santos

Corréu

Lúcio dos Santos

Corréu

Leandro Henrique do Nascimento

Corréu

Ministério Público Federal

Manifestante/amicus

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Desprovido (nego Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 existência de excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 suficiência de medidas cautelares alternativas para substituição da prisão

Ratio Decidendi

A prisão preventiva restou mantida porque a decisão de origem apresentou fundamentação idônea em observância ao art. 312 CPP e ao art. 93, IX, CF, considerando a gravidade concreta do crime, o modus operandi (invasão domiciliar com apontamento de arma e restrição de liberdade de crianças), a permanência do paciente foragido por dezoito anos e o risco à ordem pública; não se verificou excesso de prazo na formação da culpa, sendo justificadas as dilatações por complexidade, diligências e suspensão em razão da pandemia, de modo que o habeas corpus foi desprovido.

Court Disposition

recurso ordinário desprovido (nego provimento ao recurso)

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.