HC 672030 - DECISAO

HC 672030 - DECISAO

Em razão do óbice processual decorrente da Súmula 691/STF e da ausência, ao menos prima facie, de decisão teratológica que justifique a superação desse óbice, bem como pela necessidade de que matérias relacionadas à pandemia sejam apreciadas primeiro pelo juízo de primeiro grau e pela impossibilidade de reexaminar, na via estreita do habeas corpus, o substrato fático-probatório, indefere-se liminarmente a petição inicial.

Parties
Paciente: NEI CASTELLI; Impetrante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Com Pedido Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Covid 19 E Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Análise De Prova No Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Súmula 691/stf Covid 19 E Prisão Domiciliar Supressão De Instância Análise De Prova No Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

NEI CASTELLI

Paciente

Defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Com Pedido Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida por Relator de tribunal
  2. 2 requisitos autorizadores da prisão preventiva
  3. 3 risco à saúde por Covid-19 como fundamento para prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Em razão do óbice processual decorrente da Súmula 691/STF e da ausência, ao menos prima facie, de decisão teratológica que justifique a superação desse óbice, bem como pela necessidade de que matérias relacionadas à pandemia sejam apreciadas primeiro pelo juízo de primeiro grau e pela impossibilidade de reexaminar, na via estreita do habeas corpus, o substrato fático-probatório, indefere-se liminarmente a petição inicial.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se