HC 664913 - DECISAO

HC 664913 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal passível de correção ex officio; a manutenção da prisão preventiva foi considerada justificada com base nos requisitos do art. 312 do CPP diante da quantidade, variedade e nocividade dos entorpecentes apreendidos, da reincidência específica e de outros elementos de convicção, e a revisão do entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em habeas corpus; ainda, matéria relativa à suposta ofensa à Súmula Vinculante n. 11 não foi apreciada pela instância de origem, razão pela qual o STJ não a examinou para não provocar supressão de instância.

Parties
Paciente: DIEGO DE ALMEIDA TOSCHI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Tráfico De Drogas, Súmula Vinculante 11, Recomendação CNJ 62/2020, Reincidência Específica
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Flagrante Tráfico De Drogas Súmula Vinculante 11 Recomendação CNJ 62/2020 Reincidência Específica

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Parties

DIEGO DE ALMEIDA TOSCHI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicabilidade da Súmula Vinculante n. 11 do STF

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal passível de correção ex officio; a manutenção da prisão preventiva foi considerada justificada com base nos requisitos do art. 312 do CPP diante da quantidade, variedade e nocividade dos entorpecentes apreendidos, da reincidência específica e de outros elementos de convicção, e a revisão do entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em habeas corpus; ainda, matéria relativa à suposta ofensa à Súmula Vinculante n. 11 não foi apreciada pela instância de origem, razão pela qual o STJ não a examinou para não provocar supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.