HC 652772 - DECISAO

HC 652772 - DECISAO

Verificou-se ausência de fundamentação concreta suficiente para a manutenção das prisões preventivas, considerando-se a quantidade não exacerbada dos entorpecentes apreendidos (3 g de cocaína, 4,20 g de crack e 210 g de maconha) e as condições pessoais favoráveis dos pacientes; assim, aplicando-se o princípio da proporcionalidade e a previsão do art. 319 do CPP, a custódia preventiva foi substituída por medidas cautelares a serem definidas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: PAULO CESAR PEREIRA ROCHA; Paciente: ANA KELY FERREIRA BATISTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida parcialmente para substituir as prisões preventivas por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo de primeiro grau, confirmando a liminar anteriormente deferida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

PAULO CESAR PEREIRA ROCHA

Paciente

ANA KELY FERREIRA BATISTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 avaliação da quantidade de entorpecentes como parâmetro de gravidade

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de fundamentação concreta suficiente para a manutenção das prisões preventivas, considerando-se a quantidade não exacerbada dos entorpecentes apreendidos (3 g de cocaína, 4,20 g de crack e 210 g de maconha) e as condições pessoais favoráveis dos pacientes; assim, aplicando-se o princípio da proporcionalidade e a previsão do art. 319 do CPP, a custódia preventiva foi substituída por medidas cautelares a serem definidas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente para substituir as prisões preventivas por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo de primeiro grau, confirmando a liminar anteriormente deferida.

Orders

  • Confirmada a liminar. Substituam-se as prisões preventivas por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo local.