HC 656504 - DECISAO

HC 656504 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse a utilização do writ em substituição ao recurso ordinário; as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a prisão preventiva com base em indícios de participação do paciente em organização criminosa e risco de reiteração/fuga (art. 312 CPP), a contemporaneidade da medida foi mitigada pela natureza contínua da atividade criminosa e não se configurou excesso de prazo manifesto diante da complexidade do feito e das diligências realizadas; pedido de extensão de ordem deferida a outro corréu foi rejeitado por falta de identidade fático-processual.

Parties
Paciente: CLECIO ADRIANO MAIA CARVALHO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Contemporaneidade Da Medida Cautelar, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Extensão De Ordem (art. 580 Do Cpp), Custódia Cautelar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Contemporaneidade Da Medida Cautelar Organização Criminosa Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

CLECIO ADRIANO MAIA CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 contemporaneidade entre fatos e decreto cautelar

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse a utilização do writ em substituição ao recurso ordinário; as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a prisão preventiva com base em indícios de participação do paciente em organização criminosa e risco de reiteração/fuga (art. 312 CPP), a contemporaneidade da medida foi mitigada pela natureza contínua da atividade criminosa e não se configurou excesso de prazo manifesto diante da complexidade do feito e das diligências realizadas; pedido de extensão de ordem deferida a outro corréu foi rejeitado por falta de identidade fático-processual.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Recomenda-se ao Juízo processante que reexamine a necessidade da segregação cautelar, tendo em vista o tempo decorrido e o disposto na Lei n. 13.964/19